Sanções cíveis-eleitorais nas Prestações de Contas Anuais e Eleitorais. Execução fiscal e cumprimento de sentença: evolução do procedimento. Sistema jurídico do cumprimento de sentença: Código de Processo Civil, Código Eleitoral, Lei n. 6830/80, Resolução TSE n. 23.709/22, Resolução TSE n. 23.717/2023, Portarias MF n.75/2002 e AGU n. 90/2023.
Procedimento: competência, prazos, atos de comunicação, autuação. Procedimento: rito. Parcelamento: hipóteses e vedações.
Atos de constrição patrimonial. Medidas extrajudiciais de cobrança. A
AGU como parte autora. Atuação do Ministério Público Eleitoral.