Objetivo:
Preparar os servidores para autuar e revisar as peças de informação, dar-lhes andamento através da elaboração de documentos e da preparação dos atos de comunicação, bem como organizar os autos para alguma das seguintes situações: a) arquivamento das peças de investigação preliminar; b) proposta de medidas despenalizadoras ou acordo de não persecução penal; c) audiências preliminares e de custódia, de forma célere e segura, observando os preceitos legais e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.